quinta-feira, novembro 11, 2004
Governo - Vamos ao domicílio
1. Segundo o Público de hoje, o Primeiro Ministro prepara-se para enviar, por carta, uma explicação do OE aos portugueses. Trata-se de mostrar ao contribuinte o porquê de cada decisão; a razão oculta de cada opção política.
A medida é inédita. Nunca nenhum Governo se lembrou de explicar pessoalmente o porquê das suas decisões. É como o Executivo ir a casa de cada cidadão e, depois de jantar, em ambiente de serão cultural, ajudá-lo a apreciar as medidas aprovadas pelo próprio Governo. «Vamos mostrar-lhes como devem ajuízar o nosso próprio desempenho». Notável. Esta obsessão explicativa e comunicativa do elenco governativo não tem limites.
2. Há, contudo, aqui -- há sempre, com este Governo -- um «mas» legal. O primeiro é saber se o Governo pretende levar a cabo esta iniciativa com recurso a mailing. Ora, se for esse o caso, o Governo não tem -- que eu saiba -- uma base de dados com os elementos pessoais de cada cidadão. Eu, pelo menos, não me recordo de ter contribuído para esse arquivo. Assim sendo, como pretende fazê-lo? Vai requerer os elementos pessoais a quem? E pretende obter a autorização dos futuros destinatários? Ou a protecção de dados pessoais será esquecida?
Se, por outro lado, se trata de pura publicidade -- como se de um folheto do Continente se tratasse --, será que os autocolantes «Publicidade aqui, não!» serão respeitados? Podemos repudiar a palavra do nosso Ilustre Governo como quem afasta um vendedor de banha da cobra? Tal é o nível em que este Governo se coloca...
3. Por último, importa referir que não cabe ao Estado -- a nós, portanto -- suportar as despesas de propaganda dos titulares de um determinado Governo, sobretudo quando essa propaganda tem o bondoso e caritativo objectivo de explicar as suas próprias opções políticas... Os cidadãos não têm de pagar a publicidade que o Governo, enquanto corpo político, faz de si próprio. É absurdo que nos imponham uma voz autorizada para construir uma opinião. É inacreditável termos chegado a este ponto de total ausência de fronteira entre as funções de um Governo constitucional e o melhor interesse dos seus titulares.
PS - E quem será a feliz contemplada com a adjudicação desta prestação de serviços?
